O presente diploma procede à designação da Autoridade de Gestão e do Gestor do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, doravante designado por PEPAC, na Região Autónoma dos Açores, para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores do PEPAC, define as respetivas competências e procede à extinção da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, doravante designado como PRORURAL+.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023