Os regulamentos específicos, bem como os demais atos adotados no âmbito PEPAC, eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores, são aprovados por portaria do Secretário Regional da Agricultura do Desenvolvimento Rural.
Artigo 7.º — Regulamentação específica
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023