Designa a Autoridade de Gestão e o Gestor do PEPAC na Região Autónoma dos Açores para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores e a extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+
Objeto
O presente diploma procede à designação da Autoridade de Gestão e do Gestor do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, doravante designado por PEPAC, na Região Autónoma dos Açores, para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores do PEPAC, define as respetivas competências e procede à extinção da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, doravante designado como PRORURAL+.
Autoridade de Gestão
A Autoridade de Gestão PEPAC na Região Autónoma dos Açores, para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores do PEPAC, é a Direção Regional do Desenvolvimento Rural.
Gestor
O Gestor do PEPAC na Região Autónoma dos Açores, para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores do PEPAC, é o Diretor Regional do Desenvolvimento Rural.
Competências da Autoridade de Gestão
Competências do Gestor
Extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+ e transmissão de competências
Regulamentação específica
Os regulamentos específicos, bem como os demais atos adotados no âmbito PEPAC, eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores, são aprovados por portaria do Secretário Regional da Agricultura do Desenvolvimento Rural.
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 4 de março de 2023.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de março de 2023.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
116290942