- 1 -O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, abreviadamente designado por FRCT, é um organismo de coordenação e gestão de recursos financeiros disponibilizados para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico da Região Autónoma dos Açores.
- 2 -O FRCT é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.
- 3 -O FRCT funciona na dependência do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.
Artigo 1.º — Natureza e missão
Vigente desde: 18/06/2026
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