Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/A — Competência do presidente do conselho diretivo

1 -Compete ao presidente do conselho diretivo do FRCT:
1. a)Presidir ao conselho diretivo;
2. b)Representar o FRCT em juízo e fora dele;
3. c)Convocar as reuniões do conselho diretivo, estabelecer a ordem do dia, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
4. d)Assegurar as relações com os órgãos da tutela e com os demais serviços da administração regional;
5. e)Submeter a despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ciência e tecnologia os assuntos que, tendo sido tratados pelo conselho diretivo, careçam de decisão superior;
6. f)Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização;
7. g)Assinar e visar toda a correspondência recebida e expedida;
8. h)Zelar pela observância das leis e dos regulamentos internos;
9. i)Passar certidões;
10. j)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo.
2 -O presidente do conselho diretivo pode delegar ou subdelegar competências nos vogais, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º — Competência do presidente do conselho diretivo