Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M

Natureza

A Direção Regional do Ordenamento do Território, abreviadamente designada por DROTe, é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto.

Artigo 2.º

Missão

A DROTe tem por missão executar a política regional de ordenamento do território, urbanismo e paisagem, bem como da informação geográfica, cartográfica e cadastral, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e articulado entre as diversas políticas setoriais.

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DROTe tem as seguintes atribuições:

a)Propor os princípios orientadores da política regional de ordenamento do território, urbanismo, paisagem e informação geográfica, cartográfica e cadastral;
b)Implementar, a nível regional, as diretivas e instrumentos operacionais, nacionais e comunitários, nos domínios do ordenamento do território, urbanismo, paisagem e informação geográfica, cartográfica e cadastral;
c)Promover o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis nas áreas do ordenamento do território, urbanismo, paisagem, cadastro, cartografia e informação geográfica;
d)Articular as estratégias de ordenamento territorial determinadas pela prossecução dos interesses públicos com expressão territorial;
e)Implementar um sistema de gestão territorial compatível com políticas de ordenamento do território e de urbanismo, que assegure a correta ocupação e utilização do território, promova e valorize o aproveitamento racional dos recursos naturais e salvaguarde o património natural e cultural;
f)Introduzir os processos de planeamento estratégico de base territorial tendo em vista a compatibilização entre o desenvolvimento socioeconómico e a qualificação e sustentabilidade do território;
g)Assegurar a articulação entre as políticas de gestão do território e de urbanismo e as diferentes políticas sectoriais;
h)Propor normativas técnicas com vista à qualificação do território para a sustentabilidade e coesão territoriais, designadamente no que respeita às formas de ocupação do solo, à proteção e valorização dos recursos territoriais, às infraestruturas e serviços de interesse coletivo e aos sistemas de mobilidade, acessibilidade, circulação, informação e comunicação;
i)Assegurar o cumprimento e monitorização do sistema regional de gestão territorial, em articulação com as demais entidades envolvidas;
j)Apoiar tecnicamente as entidades públicas envolvidas na elaboração, alteração, revisão e avaliação de instrumentos de gestão territorial;
k)Promover a elaboração, avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial de âmbito regional e sectorial;
l)Instruir os processos de ratificação de instrumentos de gestão territorial, na área da sua competência;
m)Propor a elaboração de legislação sectorial que vise o desenvolvimento, sustentabilidade, coesão e qualificação territorial;
n)Implementar projetos de caráter nacional, europeu ou internacional de requalificação urbana e desenvolvimento territorial;
o)Promover a proteção, gestão e valorização da paisagem da RAM, compatibilizando as diferentes funções, usos e atividades, em gestão partilhada com outros departamentos da administração regional e local;
p)Promover um sistema de informação territorial que assegure o acesso dos cidadãos e entidades aos instrumentos e políticas de gestão territorial vigentes;
q)Assegurar o funcionamento do sistema regional de informação geográfica, através do desenvolvimento e gestão de infraestruturas de dados espaciais;
r)Promover, em cooperação com outros organismos, a cobertura cartográfica do território regional;
s)Assegurar a gestão e o regular funcionamento do Sistema Regional de Informação Cadastral, através de sistemas de informação, em cooperação com outros organismos;
t)Exercer as atribuições e competências de Autoridade Regional de Cadastro Predial;
u)Dinamizar, em articulação com outros organismos, as operações de cadastro predial necessárias à caraterização do território;
v)Planear, coordenar e executar operações de recolha de dados geoespaciais através da utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (UAV), para fins de cobertura cartográfica, monitorização e ordenamento do território e atualização da informação geográfica da RAM, em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável, garantindo a articulação com as entidades competentes em matéria de segurança aérea e proteção de dados;
w)Promover a fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades públicas e privadas, nos domínios do ordenamento do território, urbanismo, cadastro predial, cartografia e informação geográfica.

Artigo 4.º

Diretor regional

1 -A DROTe é dirigida pelo diretor regional do Ordenamento do Território, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, designadamente:
1. a)Representar a DROTe;
2. b)Coadjuvar o Secretário Regional na definição, execução, acompanhamento e avaliação das políticas regionais nas áreas das suas atribuições;
3. c)Coordenar, orientar e dirigir a ação dos diversos serviços da DROTe entre si, e entre estes e outros serviços e departamentos públicos ou privados externos, quando tal seja necessário à prossecução das suas atribuições;
4. d)Exercer e desempenhar, por inerência ou em representação da DROTe, funções em conselhos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições;
5. e)Executar tudo o mais que lhe for cometido por lei, regulamento, contrato ou determinação superior no quadro das atribuições e competências do serviço.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção.
4 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia a designar por aquele.

Artigo 5.º

Organização interna

A organização interna da DROTe obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Dotação de lugares de direção

A dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Receitas e despesas

1 -A DROTe dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
2 -Constituem despesas da DROTe as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 8.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 717/2024, de 2 de dezembro, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), 1.ª série, n.º 196, 3.º suplemento, de 2 de dezembro de 2024, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.

Artigo 9.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2024/M, de 14 de outubro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de março de 2026.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.Miguel Filipe Machado de Albuquerque

Assinado em 16 de março de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Mapa de cargos dirigentes

(a que se refere o artigo 6.º)

Dotação de cargos de direção

Número de lugares

Cargos de direção superior de 1.º grau

Cargos de direção intermédia de 1.º grau

119948021

Artigo 1.º

Natureza

Artigo 2.º

Missão

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DROTe tem as seguintes atribuições:

a)Propor os princípios orientadores da política regional de ordenamento do território, urbanismo, paisagem e informação geográfica, cartográfica e cadastral;
b)Implementar, a nível regional, as diretivas e instrumentos operacionais, nacionais e comunitários, nos domínios do ordenamento do território, urbanismo, paisagem e informação geográfica, cartográfica e cadastral;
c)Promover o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis nas áreas do ordenamento do território, urbanismo, paisagem, cadastro, cartografia e informação geográfica;
d)Articular as estratégias de ordenamento territorial determinadas pela prossecução dos interesses públicos com expressão territorial;
e)Implementar um sistema de gestão territorial compatível com políticas de ordenamento do território e de urbanismo, que assegure a correta ocupação e utilização do território, promova e valorize o aproveitamento racional dos recursos naturais e salvaguarde o património natural e cultural;
f)Introduzir os processos de planeamento estratégico de base territorial tendo em vista a compatibilização entre o desenvolvimento socioeconómico e a qualificação e sustentabilidade do território;
g)Assegurar a articulação entre as políticas de gestão do território e de urbanismo e as diferentes políticas sectoriais;
h)Propor normativas técnicas com vista à qualificação do território para a sustentabilidade e coesão territoriais, designadamente no que respeita às formas de ocupação do solo, à proteção e valorização dos recursos territoriais, às infraestruturas e serviços de interesse coletivo e aos sistemas de mobilidade, acessibilidade, circulação, informação e comunicação;
i)Assegurar o cumprimento e monitorização do sistema regional de gestão territorial, em articulação com as demais entidades envolvidas;
j)Apoiar tecnicamente as entidades públicas envolvidas na elaboração, alteração, revisão e avaliação de instrumentos de gestão territorial;
k)Promover a elaboração, avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial de âmbito regional e sectorial;
l)Instruir os processos de ratificação de instrumentos de gestão territorial, na área da sua competência;
m)Propor a elaboração de legislação sectorial que vise o desenvolvimento, sustentabilidade, coesão e qualificação territorial;
n)Implementar projetos de caráter nacional, europeu ou internacional de requalificação urbana e desenvolvimento territorial;
o)Promover a proteção, gestão e valorização da paisagem da RAM, compatibilizando as diferentes funções, usos e atividades, em gestão partilhada com outros departamentos da administração regional e local;
p)Promover um sistema de informação territorial que assegure o acesso dos cidadãos e entidades aos instrumentos e políticas de gestão territorial vigentes;
q)Assegurar o funcionamento do sistema regional de informação geográfica, através do desenvolvimento e gestão de infraestruturas de dados espaciais;
r)Promover, em cooperação com outros organismos, a cobertura cartográfica do território regional;
s)Assegurar a gestão e o regular funcionamento do Sistema Regional de Informação Cadastral, através de sistemas de informação, em cooperação com outros organismos;
t)Exercer as atribuições e competências de Autoridade Regional de Cadastro Predial;
u)Dinamizar, em articulação com outros organismos, as operações de cadastro predial necessárias à caraterização do território;
v)Planear, coordenar e executar operações de recolha de dados geoespaciais através da utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (UAV), para fins de cobertura cartográfica, monitorização e ordenamento do território e atualização da informação geográfica da RAM, em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável, garantindo a articulação com as entidades competentes em matéria de segurança aérea e proteção de dados;
w)Promover a fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades públicas e privadas, nos domínios do ordenamento do território, urbanismo, cadastro predial, cartografia e informação geográfica.

Artigo 4.º

Diretor regional

1 -A DROTe é dirigida pelo diretor regional do Ordenamento do Território, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, designadamente:
1. a)Representar a DROTe;
2. b)Coadjuvar o Secretário Regional na definição, execução, acompanhamento e avaliação das políticas regionais nas áreas das suas atribuições;
3. c)Coordenar, orientar e dirigir a ação dos diversos serviços da DROTe entre si, e entre estes e outros serviços e departamentos públicos ou privados externos, quando tal seja necessário à prossecução das suas atribuições;
4. d)Exercer e desempenhar, por inerência ou em representação da DROTe, funções em conselhos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições;
5. e)Executar tudo o mais que lhe for cometido por lei, regulamento, contrato ou determinação superior no quadro das atribuições e competências do serviço.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção.
4 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia a designar por aquele.

Artigo 5.º

Organização interna

Artigo 6.º

Dotação de lugares de direção

A dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Receitas e despesas

1 -A DROTe dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
2 -Constituem despesas da DROTe as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 8.º

Norma transitória

Artigo 9.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2024/M, de 14 de outubro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de março de 2026.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.Miguel Filipe Machado de Albuquerque

Assinado em 16 de março de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Mapa de cargos dirigentes

(a que se refere o artigo 6.º)

Dotação de cargos de direção

Número de lugares

Cargos de direção superior de 1.º grau

Cargos de direção intermédia de 1.º grau

119948021

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M

Capítulo I - NATUREZA, MISSÃO, ATRIBUIÇÕES E ÓRGÃOS

Capítulo II - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M

Capítulo I - NATUREZA, MISSÃO, ATRIBUIÇÕES E ÓRGÃOS

Capítulo II - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS