O Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura, abreviadamente designado por IACAPS, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, e que se rege pelo presente Regulamento.
Artigo 1.º — (Natureza)
Vigente desde: 05/03/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/1980