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Artigo 17.º
— (Enumeração)
Vigente desde: 05/03/1980
O IACAPS compreende os seguintes serviços:
a)
Gabinete Técnico;
b)
Serviços Administrativos.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/1980
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Jurisprudência relacionada
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(Competência)
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(Natureza e competência)
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