Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/A — (Competência)

1 -Compete à direcção:
1. a)Organizar, orientar e fiscalizar os serviços, nomear os delegados de ilha e os encarregados dos núcleos, elaborando os regulamentos internos necessários;
2. b)Elaborar, anualmente, até 31 de Agosto, o orçamento ordinário e o plano de actividades para o ano seguinte, bem como os orçamentos extraordinários julgados indispensáveis;
3. c)Elaborar, até 31 de Março, o relatório anual de actividades do Instituto, bem como a respectiva conta de gerência;
4. d)Arrecadar receitas e efectuar despesas;
5. e)Organizar a contabilidade e fiscalizar a escrituração;
6. f)Deliberar sobre as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços;
7. g)Deliberar sobre a venda de bens dispensáveis;
8. h)Apreciar as contas da delegação de cada ilha;
9. i)Promover e executar as obras necessárias à realização dos fins do Instituto;
10. j)Praticar todos os demais actos que se mostrem necessários à gestão e desenvolvimento do Instituto.
2 -Os planos de actividades, os orçamentos e as contas de gerência, depois de submetidos ao conselho coordenador, carecem sempre de homologação dos Secretários Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria e de visto do Secretário Regional das Finanças.
3 -No caso de não homologação, a direcção reformulará os planos e orçamentos, com base nas recomendações constantes dos despachos proferidos por aqueles dois membros do Governo.

Artigo 5.º — (Competência)