Este diploma entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Aprovado em plenário do Governo Regional em 7 de Janeiro de 1982.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 29 de Abril de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Mapa a que se refere o artigo 1.º
(ver documento original)