Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/82/M

Estabelece disposições relativas à carreira de guarda florestal da Região Autónoma da Madeira

(Desenvolvimento da carreira)

A carreira de guarda florestal desenvolve-se pelas categorias de mestre florestal principal, mestre florestal, guarda florestal principal e guarda florestal, a que correspondem as letras constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 2.º

(Recrutamento)

1 -O recrutamento para a categoria de ingresso é feito, através de concurso de provas práticas adequadas, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e aptidão comprovada no exercício das funções de guarda florestal estagiário.
2 -Os guardas florestais estagiários serão contratados além do quadro, em função das vagas existentes, e terão direito a remuneração correspondente à letra S.
3 -O contrato além do quadro dos estagiários não pode exceder o período de um ano e pode ser rescindido a qualquer momento, quer a pedido do interessado, quer pela Administração, se no decurso do estágio o contratado revelar inaptidão para a carreira.

Artigo 3.º

(Acesso)

1 -O acesso à categoria de guarda florestal principal verificar-se-á após a permanência de 3 anos, com bom e efectivo serviço, na categoria inferior.
2 -O acesso às restantes categorias é feito, por concurso de provas práticas, de entre os profissionais da categoria imediatamente inferior com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.

Artigo 4.º

(Concursos)

Os concursos referidos nos n.os 1 do artigo 2.º e 2 do artigo 3.º do presente diploma serão regulamentados por portaria do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, ouvida a Direcção Regional da Administração Pública.

Artigo 5.º

Ficam revogadas todas as disposições sobre esta matéria que contrariem o presente diploma.

Artigo 6.º

Este diploma entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Aprovado em plenário do Governo Regional em 7 de Janeiro de 1982.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 29 de Abril de 1982.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Mapa a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original)