O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos é um órgão com funções exclusivamente de mera consulta jurídica, cabendo-lhe, nomeadamente:
- a)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
- b)Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;
- c)Participar na elaboração de pareceres de projectos e propostas de outros diplomas legislativos.