É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/M, de 23 de Dezembro.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 24/04/1987
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/1987
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/M, de 23 de Dezembro.
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