A Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias é constituída pelos seguintes serviços:
- a)Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos;
- b)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
- c)Serviços Administrativos.
Artigo 25.º — Estrutura
Vigente desde: 18/02/1989
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Em vigor desde 18/02/1989