- 1 -A Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico é o órgão técnico ao qual compete acompanhar e coordenar todos os assuntos jurídicos do Gabinete.
- 2 -A Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico é composta por um chefe de divisão e por consultores jurídicos, competindo ao chefe de divisão assegurar a realização das respectivas atribuições.
Artigo 10.º — Natureza
Vigente desde: 24/03/1992
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