Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/M — Atribuições

1 -São atribuições do Gabinete:
1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
3. c)Elaborar o plano e o orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
4. d)Executar o orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
5. e)Assegurar a promoção e execução de acções de formação destinadas a pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
6. f)Estabelecer a ligação entre os restantes organismos e serviços da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e entre estes e o exterior;
7. g)Organizar e manter actualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objectivos da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
2 -Para além das previstas no número anterior, o Secretário Regional poderá cometer ao Gabinete outras atribuições, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Artigo 2.º — Atribuições