Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8/98/M — Funcionamento

1 -Salvo disposição em contrário, cabe aos órgãos colegiais do CES deliberarem por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
2 -De todas as reuniões dos órgãos colegiais será elaborada acta donde constem os seguintes elementos:
1. a)Os conselheiros presentes;
2. b)A ordem de trabalhos,
3. c)A matéria relevante da discussão;
4. d)A votação;
5. e)As declarações de voto.
3 -As actas são ou não públicas de acordo com o regulamento interno.
4 -As reuniões plenárias das comissões e dos grupos de trabalho do CES são públicas, se assim o entender a maioria dos membros presentes.
5 -O presidente do CES tem assento nas comissões e nos grupos de trabalho podendo intervir, mas sem direito a voto.

Artigo 6.º — Funcionamento