O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 18 de Junho 1999.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Assinado em 21 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.