É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/08/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/08/2021
Original
Em vigor de 19/11/2019 a 27/08/2021