Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M — Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

1 -À Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Educação;
2. b)Educação especial;
3. c)Formação profissional;
4. d)Juventude;
5. e)Desporto;
6. f)Ciência, investigação e tecnologia;
7. g)Relações com a Universidade da Madeira e demais entidades de formação superior;
8. h)Comunicação social.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Instituto para a Qualificação, IP-RAM;
2. b)Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode.
3 -A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação;
2. b)Polo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S. A.;
3. c)EPHTM - Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira.
4 -São ainda da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia os encargos relativos às iniciativas das instituições de defesa e militares.
5 -É criada a Direção Regional de Juventude, a qual, sem prejuízo das competências próprias que lhe possam ser cometidas através de diploma orgânico ou delegadas, tem como missão coadjuvar o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia no exercício de funções na área da juventude.

Artigo 5.º — Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

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