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Artigo 5.º

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Redação registada como em vigor em 19/11/2019.

Esta redação foi substituída em 28/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Educação;
    2. b)Educação especial;
    3. c)Formação profissional;
    4. d)Juventude;
    5. e)Desporto;
    6. f)Ciência, investigação e tecnologia;
    7. g)Relações com a Universidade da Madeira e demais entidades de formação superior;
    8. h)Comunicação social.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Instituto para a Qualificação, IP-RAM;
    2. b)Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode.
  3. 3 -A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação;
    2. b)Polo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S. A.;
    3. c)EPHTM - Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira.
  4. 4 -São ainda da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia os encargos relativos às iniciativas das instituições de defesa e militares.
  5. 5 -É criada a Direção Regional de Juventude, a qual, sem prejuízo das competências próprias que lhe possam ser cometidas através de diploma orgânico ou delegadas, tem como missão coadjuvar o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia no exercício de funções na área da juventude.