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Artigo 6.º

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil

Redação registada como em vigor em 19/11/2019.

Esta redação foi substituída em 28/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil são cometidas as atribuições referentes aos seguintes setores:
    1. a)Saúde;
    2. b)Proteção civil e bombeiros;
    3. c)Promoção de estilos de vida saudáveis;
    4. d)Prevenção e combate às dependências.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM;
    2. b)Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
  3. 3 -A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil exerce tutela e superintendência sobre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.