Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M — Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil

1 -À Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil são cometidas as atribuições referentes aos seguintes setores:
1. a)Saúde;
2. b)Proteção civil e bombeiros;
3. c)Promoção de estilos de vida saudáveis;
4. d)Prevenção e combate às dependências.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM;
2. b)Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
3 -A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil exerce tutela e superintendência sobre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Artigo 6.º — Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil