Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Secretaria Regional de Turismo e Cultura

Redação registada como em vigor em 19/11/2019.

Esta redação foi substituída em 28/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Turismo e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Turismo;
    2. b)Cultura;
    3. c)Aeroportos e transportes aéreos.
  2. 2 -A Secretaria Regional de Turismo e Cultura exerce a tutela sobre a Associação de Promoção da Madeira.