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Artigo 8.º

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Redação registada como em vigor em 19/11/2019.

Esta redação foi substituída em 28/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Cidadania e responsabilidade social;
    2. b)Solidariedade e segurança social;
    3. c)Emprego;
    4. d)Habitação;
    5. e)Trabalho;
    6. f)Inspeção do trabalho;
    7. g)Concertação social;
    8. h)Relações com as instituições da economia social;
    9. i)Promoção e proteção social da família, crianças e jovens em risco, pessoas com deficiência e idosos;
    10. j)Políticas de inclusão social, igualdade de género, igualdade perante o trabalho e combate às discriminações;
    11. k)Defesa do consumidor;
    12. l)Natalidade;
    13. m)Voluntariado.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
    2. b)Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
  3. 3 -A Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania exerce a tutela sobre a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
  4. 4 -A manutenção, gestão dos recursos humanos e encargos respeitantes ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores Dr. Sidónio Fernandes competem à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.
  5. 5 -A Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania presta ainda apoio ao Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.