Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas

Redação registada como em vigor em 19/11/2019.

Esta redação foi substituída em 28/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Recursos hídricos;
    2. b)Ambiente e economia circular;
    3. c)Alterações climáticas;
    4. d)Litoral;
    5. e)Prevenção e gestão de resíduos;
    6. f)Saneamento básico;
    7. g)Ordenamento do território;
    8. h)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
    9. i)Urbanismo;
    10. j)Conservação da natureza, geo e biodiversidade;
    11. k)Florestas;
    12. l)Áreas protegidas;
    13. m)Paisagem.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas exerce a tutela sobre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
  4. 4 -A orientação da participação pública na AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira é da competência da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.