Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M — Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas

1 -À Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Recursos hídricos;
2. b)Ambiente e economia circular;
3. c)Alterações climáticas;
4. d)Litoral;
5. e)Prevenção e gestão de resíduos;
6. f)Saneamento básico;
7. g)Ordenamento do território;
8. h)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
9. i)Urbanismo;
10. j)Conservação da natureza, geo e biodiversidade;
11. k)Florestas;
12. l)Áreas protegidas;
13. m)Paisagem.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
3 -A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas exerce a tutela sobre a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
4 -A orientação da participação pública na AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira é da competência da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.

Artigo 9.º — Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas