A estruturação interna, as atribuições, a competência e o funcionamento dos serviços a integrar na Direcção dos Serviços de Comércio e Indústrias Agrícolas serão estabelecidos por decreto regulamentar, o qual conterá, em anexo, o respectivo quadro de pessoal.
Artigo 27.º
Vigente desde: 29/05/1979
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Em vigor desde 29/05/1979