O primeiro provimento nos lugares de auxiliar técnico de agricultura e pecuária far-se-á entre os actuais práticos agrícolas e ajudantes de pecuária de harmonia com as seguintes regras:
- a)Transitarão para a categoria de auxiliar técnico principal os actuais práticos agrícolas de 1.ª classe, habilitados com o curso da antiga Escola Prática Elementar de Agricultura, e os actuais ajudantes de pecuária, habilitados com o antigo primeiro ciclo dos liceus ou equivalente, desde que hajam, num e noutro caso, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
- b)Transitarão para a categoria de auxiliar técnico de 1.ª classe os actuais práticos agrícolas de 2.ª classe e os ajudantes de pecuária sem as habilitações literárias exigidas na alínea anterior do presente artigo, desde que hajam, num e noutro caso, três anos de bom e efectivo serviço.