A atribuição de subsídios fica dependente do cumprimento das disposições dos artigos 21.º e 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, salvo nos casos em que haja legislação específica.
Artigo 11.º — Subsídios
Vigente desde: 19/06/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2001
Referências (2)
- Artigo 21.º
- Artigo 22.º