O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 4 de Abril de 2001.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de Maio de 2001.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 25 de Maio de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.