O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 11 de Janeiro de 2002.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Janeiro de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.