Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Divisão de Serviços Jurídicos e Administrativos

Redação registada como em vigor em 25/06/2002.

Esta redação foi substituída em 16/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Divisão de Serviços Jurídicos e Administrativos, abreviadamente designada por DSJA, é o órgão ao qual compete prestar o apoio jurídico e executar as actividades relativas à gestão corrente dos recursos humanos, materiais e financeiros afectos ao SRPT.
  2. 2 -Cabe em especial à DSJA:
    1. a)Prestar apoio jurídico, designadamente emissão de pareceres e estudos jurídicos;
    2. b)Assegurar a coordenação do expediente e arquivo gerais;
    3. c)Colaborar na elaboração do orçamento da SRAS na parte respeitante ao SRPT e proceder à respectiva execução, assegurando os procedimentos contabilísticos;
    4. d)Acompanhar e proceder à execução dos processos de aquisição de bens e serviços e efectuar o respectivo cadastro patrimonial;
    5. e)Assegurar a execução dos procedimentos de gestão de pessoal afecto ao SRPT.