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Artigo 13.º

Do pessoal

Redação registada como em vigor em 25/06/2002.

Esta redação foi substituída em 16/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal a recrutar para o SRPT é agrupado em:
    1. a)Pessoal dirigente;
    2. b)Pessoal técnico superior;
    3. c)Pessoal técnico;
    4. d)Pessoal técnico-profissional;
    5. e)Pessoal administrativo;
    6. f)Pessoal auxiliar.
  2. 2 -O quadro de pessoal do SRPT é o constante do anexo ao presente diploma do qual faz parte integrante.