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Artigo 13.º — Do pessoal

RevogadoVersão 3Vigente desde: 30/06/2008
  1. 1 -O pessoal a recrutar para o SRPT é agrupado em:
    1. a)Pessoal dirigente;
    2. b)Pessoal técnico superior;
    3. c)Pessoal de enfermagem;
    4. d)Pessoal de informática;
    5. e)Pessoal técnico-profissional;
    6. f)Pessoal administrativo;
    7. g)Pessoal auxiliar.
  2. 2 -O quadro de pessoal do SRPT é o constante do anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta do membro do Governo que tutela o SRPT e dos membros do Governo que tutelam as áreas das finanças e da administração pública.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 30/06/2008

Alterado

Versão 2

Em vigor de 16/02/2007 a 29/06/2008

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/M - 1.ª Série(15/02/2007)

Original

Versão 1

Em vigor de 25/06/2002 a 15/02/2007

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