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Artigo 13.º

Do pessoal

Redação registada como em vigor em 16/02/2007.

Esta redação foi substituída em 30/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal a recrutar para o SRPT é agrupado em:
    1. a)Pessoal dirigente;
    2. b)Pessoal técnico superior;
    3. c)Pessoal de enfermagem;
    4. d)Pessoal de informática;
    5. e)Pessoal técnico-profissional;
    6. f)Pessoal administrativo;
    7. g)Pessoal auxiliar.
  2. 2 -O quadro de pessoal do SRPT é o constante do anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta do membro do Governo que tutela o SRPT e dos membros do Governo que tutelam as áreas das finanças e da administração pública.