Artigo 14.º

Do regime financeiro

Redação registada como em vigor em 25/06/2002.

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1 -As despesas do SRPT são cobertas por dotação orçamental, inscrita em capítulo próprio do orçamento da SRAS.
2 -No corrente ano de 2002 os encargos com o funcionamento do SRPT serão suportados por verbas inscritas no orçamento da SRAS.