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Artigo 5.º

Comissão técnica de apoio

Redação registada como em vigor em 16/02/2007.

Esta redação foi substituída em 30/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão técnica de apoio é um órgão de apoio técnico e de consulta ao director do SRPT.
  2. 2 -Os actos da comissão técnica de apoio não têm carácter vinculativo.
  3. 3 -Compete à comissão técnica de apoio:
    1. a)Prestar apoio técnico e informação sempre que solicitado;
    2. b)Estabelecer uma interligação com os organismos do Governo Regional da Madeira, autarquias e entidades privadas.
  4. 4 -A comissão técnica de apoio tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante da Direcção Regional de Educação;
    2. b)Um representante da Direcção Regional de Juventude;
    3. c)Um representante do Instituto Regional de Emprego;
    4. d)Um representante da Direcção Regional de Formação Profissional;
    5. e)Um representante da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;
    6. f)Dois representantes do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., um dos quais deverá necessariamente pertencer ao Centro de Saúde de Santiago;
    7. g)Um representante do Centro de Segurança Social da Madeira;
    8. h)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira.