Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M — Comissão técnica de apoio

1 -A comissão técnica de apoio é um órgão de apoio técnico e de consulta ao director do SRPT.
2 -Os actos da comissão técnica de apoio não têm carácter vinculativo.
3 -Compete à comissão técnica de apoio:
1. a)Prestar apoio técnico e informação sempre que solicitado;
2. b)Estabelecer uma interligação com os organismos do Governo Regional da Madeira, autarquias e entidades privadas.
4 -A comissão técnica de apoio tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da Direcção Regional de Educação;
2. b)Um representante da Direcção Regional de Juventude;
3. c)Um representante do Instituto Regional de Emprego;
4. d)Um representante da Direcção Regional de Formação Profissional;
5. e)Um representante da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;
6. f)Dois representantes do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., um dos quais deverá necessariamente pertencer ao Centro de Saúde de Santiago;
7. g)Um representante do Centro de Segurança Social da Madeira;
8. h)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira.

Artigo 5.º — Comissão técnica de apoio