- 1 -A celebração de contratos de locação financeira pelos serviços da administração pública regional, incluindo os serviços e fundos autónomos, carece de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, depois de obtido o parecer da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade.
- 2 -São nulos os contratos celebrados sem a observância do disposto no número anterior.
Artigo 13.º — Contratos de locação financeira
Vigente desde: 13/03/2003
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Em vigor desde 13/03/2003