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Artigo 25.º — Divisão de Fiscalidade e Operações de Tesouraria

Vigente desde: 09/02/2006
  1. 1 -Compete à DFOT:
    1. a)Elaborar estudos, relatórios e pareceres referentes a todas as matérias de natureza financeira e fiscal a seu cargo;
    2. b)Acompanhar o processo de concessão, em regime contratual, de benefícios fiscais em sede de IRC, sisa e contribuição autárquica;
    3. c)Promover a concretização das medidas técnicas e administrativas necessárias à atribuição de benefícios fiscais;
    4. d)Manter actualizado o registo de todos os benefícios fiscais concedidos;
    5. e)Garantir, em conformidade com as instruções superiormente emanadas, a execução das medidas fixadas e prestar o apoio técnico que lhe for solicitado;
    6. f)Acompanhar o sector público empresarial (SPE) da Região Autónoma dos Açores;
    7. g)Manter organizados e actualizados os processos respeitantes a operações activas e passivas de financiamento, bem como os respeitantes à prestação de garantias pessoais pela Região;
    8. h)Acompanhar e garantir o regular funcionamento das tesourarias da Região.
  2. 2 -A DFOT integra:
    1. a)A Tesouraria de Angra do Heroísmo (TAH);
    2. b)A Tesouraria da Horta (TH);
    3. c)A Tesouraria de Ponta Delgada (TPD).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/02/2006

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