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Artigo 58.º — Natureza

Vigente desde: 09/02/2006
  1. 1 -O SREA funciona como órgão central de estatística na Região e como delegação do Instituto Nacional de Estatística (INE).
  2. 2 -O SREA encontra-se na dependência do Vice-Presidente do Governo Regional.

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Em vigor desde 09/02/2006

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