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Artigo 64.º — Conselho orientador

Vigente desde: 09/02/2006
  1. 1 -O CO é constituído:
    1. a)Pelo presidente da direcção do INE, que preside;
    2. b)Pelo director do SREA;
    3. c)Por um vogal nomeado pelo Governo Regional;
    4. d)Por um vogal nomeado pelo INE.
  2. 2 -O director do SREA exerce o cargo de vice-presidente e substitui o presidente em todas as suas faltas e impedimentos.
  3. 3 -Ao CO compete:
    1. a)Exercer as competências previstas para o Conselho Superior de Estatística, ao nível do subsistema estatístico da Região;
    2. b)Elaborar os programas anual e plurianual de actividades do SREA, prevendo, designadamente, as actividades de âmbito nacional aprovadas pelo Conselho Superior de Estatística ou pelo membro do Governo de que dependa o INE;
    3. c)Propor o orçamento anual e definir as fontes de financiamento;
    4. d)Apreciar os relatórios sobre a execução dos programas de actividades.
  4. 4 -O CO reúne ordinariamente em Janeiro, Julho e Setembro e extraordinariamente sempre que se justificar por iniciativa do presidente ou de qualquer dos seus membros.
  5. 5 -O CO delibera por maioria absoluta de votos, tendo o presidente voto de qualidade.
  6. 6 -O apoio técnico-administrativo ao CO é assegurado pelos serviços do SREA.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/02/2006

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