O presente diploma regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 23/03/2007
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Em vigor desde 23/03/2007