Do anúncio do concurso constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
- a)O objecto do concurso;
- b)A localização do loteamento ou do empreendimento habitacional, consoante o caso;
- c)O preço de compra e venda dos fogos, no caso de empreendimentos de custos controlados;
- d)O valor atribuído a cada lote, o preço a pagar pelos cessionários e o valor estimado de construção por metro quadrado, no caso de cedência de lotes;
- e)As condições e os requisitos de admissão dos candidatos;
- f)Os critérios de apreciação das candidaturas e respectiva ponderação;
- g)O prazo para apresentação das candidaturas;
- h)O modo de apresentação de candidaturas e respectiva documentação;
- i)O local para entrega das candidaturas;
- j)A identificação do júri do concurso, a quem devem ser apresentadas reclamações e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas a concurso.