Sem prejuízo de outros que venham a ser exigidos no programa do concurso, as candidaturas devem ser acompanhadas com os seguintes documentos:
- a)Fotocópia dos documentos de identificação pessoal do candidato e dos elementos do agregado familiar;
- b)Fotocópia dos documentos de identificação fiscal do candidato e dos elementos do agregado familiar que forem possuidores dessa identificação;
- c)Comprovativo do rendimento anual declarado do candidato e dos elementos do agregado familiar;
- d)Plano de financiamento da habitação a construir ou a adquirir, com indicação das respectivas fontes de financiamento;
- e)Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente diploma;
- f)Relação dos bens imóveis de que o candidato, ou qualquer elemento do agregado familiar, seja proprietário, elaborada conforme modelo constante do anexo III ao presente diploma.