O processo do concurso público compreende as seguintes fases:
- a)Abertura do concurso;
- b)Apresentação das candidaturas, acompanhadas da respectiva documentação;
- c)Acto público do concurso;
- d)Apreciação dos candidatos e das candidaturas;
- e)Atribuição.
Artigo 54.º — Fases do concurso público
Vigente desde: 23/03/2007
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