O caderno de encargos é o documento que contém as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no auto de cessão, dele devendo constar, designadamente:
- a)As especificações técnicas;
- b)O preço de referência por metro quadrado;
- c)O prazo máximo admitido para a conclusão do empreendimento;
- d)As garantias a prestar pelo cessionário para assegurar o cumprimento das obrigações emergentes da cessão;
- e)Outras condições que a Região pretenda ver satisfeitas pelo cessionário, nomeadamente no que se refere a aspectos de concepção e de construção.