É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 4 de Fevereiro.
Artigo 15.º — Revogação
Vigente desde: 07/05/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2008
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 4 de Fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2008