Os processos de candidatura são acompanhados dos seguintes documentos:
- a)Plano de investimentos;
- b)Documento comprovativo do valor a executar.
Artigo 5.º — Modernização tecnológica
Vigente desde: 24/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2009